Flávio Dino é sorteado relator de ação que tenta adiar fim da escala 6x1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta quarta-feira (4) como relator da ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que tenta adiar para 2027 o cronograma de implementação do fim da jornada de trabalho na escala 6x1.

A decisão que será tomada pelo tribunal impacta milhões de trabalhadores do setor de comércio e serviços em todo o país. A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial, com a primeira etapa de transição programada para começar em 16 de dezembro deste ano, limitando o expediente a 42 horas semanais e garantindo dois dias de folga remunerada.

A entidade patronal argumenta que o intervalo de 60 dias estabelecido entre a promulgação da mudança e a primeira fase é curto demais para a contratação de novos funcionários, montagem de novos turnos de trabalho e renegociação de convenções coletivas. Na ação, a confederação pede que o início da redução gradual seja adiado para 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas passe a valer apenas em outubro de 2028, sem contestar o mérito do fim da jornada contínua.

O processo agora aguarda a primeira manifestação e análise do pedido de liminar pelo ministro Flávio Dino, que poderá decidir individualmente de forma provisória ou encaminhar o caso para votação no plenário da Corte antes do prazo de 16 de dezembro.