Julgamento no STF sobre pejotização pode esvaziar debate sobre fim da escala 6x1

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou a análise do Tema 1389 de repercussão geral, julgamento que definirá se a apresentação de um contrato de prestação de serviços comerciais é suficiente para retirar da Justiça do Trabalho a competência de julgar fraudes em relações de emprego.

A decisão atinge trabalhadores de baixa renda e setores de comércio e serviços, além de poder esvaziar os efeitos práticos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso Nacional que visa extinguir a escala 6x1. Caso a competência migre para a Justiça Comum, empregados com jornadas extenuantes precisarão arcar com custos processuais mais altos e terão mais dificuldade para comprovar que atuavam como funcionários regulares sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já emitiu parecer favorável à tese de que a Justiça Comum deve analisar a validade formal dos contratos empresariais antes de qualquer debate sobre vínculo empregatício. O modelo altera o entendimento histórico dos tribunais trabalhistas, nos quais a empresa tem a obrigação legal de provar que não houve relação de emprego sempre que admite a prestação contínua de serviços por uma pessoa física.

Juristas e entidades sindicais alertam que o precedente pode acelerar a pejotização e tornar ineficazes eventuais regras de descanso semanal aprovadas pelo Poder Legislativo. O processo aguarda manifestação dos ministros em sessão plenária da corte, que deve selar o entendimento definitivo sobre o tema.