MPT vai recorrer contra decisão que extinguiu ação sobre assédio eleitoral de Jessicão

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) informou nesta segunda-feira (9) que ingressará com recurso contra a decisão judicial que extinguiu a ação civil pública contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL). A manifestação contesta o arquivamento sem julgamento do mérito do processo que cobrava indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.

O recurso busca restabelecer o processo na Justiça do Trabalho para fixar precedentes sobre coação política no ambiente laboral, após o juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, ter declarado a incompetência do tribunal especializado para apreciar o tema. Em despacho assinado na última sexta-feira (6), o magistrado alegou que Jessicão não atua como empregadora direta nem intermediadora de contratações das pessoas supostamente prejudicadas, concluindo que o conflito caberia exclusivamente à Justiça comum.

A representação foi aberta em razão de publicações veiculadas pela parlamentar em sua conta na rede social X após o segundo turno da corrida presidencial. Nas mensagens, a deputada eleita orientava expressamente os eleitores a demitirem funcionários e a dispensarem prestadores de serviço doméstico e autônomos que tivessem declarado apoio ou voto no presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a interposição do recurso formal pelo MPT, o caso será encaminhado para análise do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), que decidirá se a Justiça do Trabalho tem jurisdição para avaliar os efeitos econômicos das manifestações da parlamentar.