CNJ aprova regras para venda de precatórios e cria central de rastreamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), um conjunto de medidas que padroniza as regras para a cessão de créditos de precatórios e cria um plano de redução de processos contra a Previdência Social. As normas foram votadas em sessão ordinária do plenário e contaram com parecer favorável de todos os conselheiros.

A determinação altera diretamente o mercado de antecipação de dívidas judiciais de governos, exigindo maior rigor na transferência de títulos de quem tem valores a receber do poder público. Com a nova regulamentação, a venda só terá validade nos tribunais se for formalizada por escritura pública em cartório, com anotação eletrônica em entidade supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BC) e comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, coordenada pelo próprio conselho.

As minutas haviam sido apresentadas em outubro pela conselheira relatora Andréa Cunha Esmeraldo, em trabalho construído com o auxílio da autoridade monetária para coibir fraudes na intermediação financeira desses pagamentos, ponto sob apuração recente envolvendo o Banco Master. O texto exige que a escritura detalhe o valor original corrigido, a quantia líquida e o deságio negociado. A partir da publicação da resolução, os tribunais passam a seguir o rito unificado e o CNJ acompanhará os efeitos administrativos do sistema.