STF autoriza servidor transferido para o governo federal a escolher modelo de aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (30) que servidores públicos estaduais e municipais que assumiram cargos no governo federal após fevereiro de 2013 poderão escolher qual regra de aposentadoria será aplicada a eles. A decisão vale para trabalhadores que fizeram a transição sem romper o vínculo com o poder público.

A medida encerra uma disputa de 13 anos e muda a forma como a União tratava esses funcionários. Até então, o governo federal considerava a chegada desses servidores como um novo ingresso e os enquadrava automaticamente no sistema mais recente, a previdência complementar (Funpresp-Exe), que limita as aposentadorias ao teto do INSS.

Com o entendimento da Corte, esses trabalhadores ganham o direito de optar pelo regime antigo de previdência. Nesse modelo anterior a 2013, o valor do benefício não é limitado ao teto do INSS, mas sim ao teto constitucional, com um cálculo que depende do histórico de contribuições e das regras de transição de cada caso.

A decisão permite que cada servidor avalie e escolha o sistema mais vantajoso financeiramente para o seu futuro. A data limite de fevereiro de 2013 é o marco em que a Funpresp-Exe passou a operar oficialmente, alterando as regras para todos os novos ingressantes no funcionalismo federal a partir de então.