TCU julga nesta quarta alíquota de referência da CBS da reforma tributária

O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para esta quarta-feira (28/10/2026), às 10h30, o julgamento que definirá a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo foi concebido pela reforma tributária para unificar impostos federais incidentes sobre o consumo, substituindo as cobranças de PIS, Cofins, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre seguros e parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A decisão do órgão de controle afeta os custos de bens e serviços comercializados em todo o país, estabelecendo o percentual básico de partida que incidirá sobre o consumo a partir de janeiro de 2027. Como a legislação da reforma permite a aplicação imediata da CBS logo no início do ano civil, a cobrança começará a valer sem a necessidade de cumprir a noventena, que é o prazo de espera habitual de 90 dias entre a criação de um imposto e sua arrecadação efetiva.

Pelas regras estabelecidas pelo Congresso Nacional, o TCU precisa remeter seus cálculos ao Senado Federal até 31 de outubro. Durante as discussões legislativas, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota ficaria entre 8,53% e 9,05%, mas a taxa projetada subiu para 9,21% devido à inclusão de benefícios fiscais concedidos a diversos setores econômicos pelos parlamentares. Por outro lado, levantamentos privados projetam patamares mais altos: a empresa Roit estima uma alíquota de 9,43%, enquanto o economista Sérgio Gobetti calcula que o percentual precisará alcançar cerca de 11% para compensar as receitas previstas no Orçamento de 2027.

Após o envio do parecer técnico pelo TCU, os senadores terão até o dia 22 de dezembro para deliberar sobre a taxa sugerida, com prerrogativa para referendar ou alterar o número final. Caso a Casa legislativa não conclua a votação dentro do prazo limite, passará a vigorar de forma compulsória o percentual calculado pelo tribunal de contas.