TSE autoriza manutenção de mandato de mulher eleita em chapa com fraude de gênero

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (5), por 6 votos a 1, que mulheres eleitas sem envolvimento com fraudes à cota de gênero têm o direito de preservar os seus mandatos parlamentares.

O entendimento reverte uma diretriz adotada pela Justiça Eleitoral desde 2016, segundo a qual o registro de candidaturas femininas fictícias levava à anulação de todos os votos do partido e à cassação de toda a bancada eleita pela legenda na eleição proporcional.

A deliberação ocorreu no julgamento de uma acusação de candidatas laranjas do partido Podemos na eleição para deputado estadual no Amapá em 2022. O relator, ministro André Mendonça, votou pela manutenção da única deputada eleita pelo partido, sustentando que anular a vitória de uma mulher honesta contraria a finalidade de aumentar a presença feminina na política. A ministra Estela Aranha abriu divergência solitária, afirmando que a tolerância enfraquece a punição contra fraudes partidárias.

A corte acolheu sugestão do presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, para aplicar a nova regra a todas as ações em andamento sobre as eleições de 2022 que ainda não tiveram decisão definitiva transitada em julgado.