Prerrogativas pede ao CNJ investigação contra desembargadora por posts

O grupo de advogados Prerrogativas protocolou uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a instauração de processo investigatório contra a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em razão de manifestações político-partidárias na internet.

A representação suscita o debate sobre os limites éticos e os deveres de imparcialidade dos magistrados brasileiros, que são expressamente proibidos pela Constituição Federal de exercer atividades de cunho político-partidário. O pedido foi formalizado na sexta-feira (6) pelos advogados Marco Aurélio de Carvalho e Reinaldo Santos de Almeida após a desembargadora autorizar, por meio de liminar — decisão judicial concedida em caráter de urgência —, a operação de três plataformas de apostas eletrônicas que haviam sido bloqueadas pelo Poder Executivo.

A liminar de Pileggi confrontava uma Medida Provisória (MP) assinada pelo governo federal para suspender empresas irregulares de palpites esportivos. A ordem provisória foi revogada no mesmo dia pelo presidente do TRF-3, e, nesta segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bloqueio imposto a 29 empresas do setor. Em manifestação sobre a queixa, a magistrada alegou que suas decisões observam critérios estritamente legais e que a vedação de militância não impede a liberdade de manifestação de pensamento.

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça deverá notificar a desembargadora nos próximos dias para que ela apresente sua defesa prévia antes da decisão sobre a abertura de processo administrativo disciplinar.